Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019
Cidade

Feirantes pagam em mãos taxa de ocupação do solo cobrado pela Prefeitura do Moreno.

Publicada em 21/04/19 às 17:01h - 505 visualizações

por MORENO PE WEB NEWS


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 (Foto: MORENO PE WEB NEWS )

Entra ano e sai ano sempre a mesma metodologia de cobrança, o Código Tributário Municipal no art. 35 estabelece que arrecadação seja por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, os feirantes nunca viram a cor deste documento, todo final de semana realizam o pagamento em mãos do AGENTE ARRECADADOR DA PREFEITURA, recebendo um comprovante sem assinatura do agente, sem lei expressa no rodapé, sem segurança e garantias jurídicas.  

Mas para que possamos entender o jeitinho brasileiro, no parágrafo 2º do art. 36, surge à justificativa do modelo de cobrança, sabendo que o caso em questão, não é possível obter comprovante eletrônico do pagamento.    

Os feirantes da feira livre de Moreno SEDE e do DISTRITO de Bonança não tem tido um tratamento decente ao longo dos anos, promessas de melhorias e reestruturação são constante, resta apenas aguarda o desenrolar desta situação.  

Código Tributário do Moreno PE

SEÇÃO X

DO RECOLHIMENTO

Art. 35 - O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores autorizados, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:

I - mensalmente, nas datas fixadas no Calendário Fiscal do Município, nas hipóteses dos artigos 23, 25, 27 e 28 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;

II- semestralmente , nas datas fixadas no Calendário Fiscal do Município, no caso do artigo 26 desta Lei.

Art. 36 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o

contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

1º - O recolhimento do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção.

2º - Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, o Secretário de Finanças e

Administração poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.




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1 comentários


Eli

21/04/2019 - 17:26:30

Isso é uma vergonha


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