Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019
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SINPREMO ganha ação contra Prefeitura do Moreno PE.

Educação Moreno PE

Publicada em 18/08/19 às 08:59h - 578 visualizações

por MORENO PE WEB NEWS


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 (Foto: MORENO PE WEB NEWS )

A quebra de braço entre o sindicato dos professores e a prefeitura do Moreno tem um novo capitulo favorável para categoria, desta vez, acerca dos descontos das contribuições associativas em folha de pagamento dos servidores associados, com imediato repasse à entidade sindical. O município poderá ser multado de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia caso descumprimento da decisão do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP).


AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0009682-33.2019.8.17.9000 (PJe)

 Agravante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO  DO  MORENO PE

 Agravado: MUNICIPIO DE MORENO

 Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MORENO

 Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

 DESPACHO

Compulsando os autos, observo que o MUNICÍPIO DO MORENO interpôs embargos de declaração (Id. 7760741) em face da decisão interlocutória objeto    do Id. 7230446, todavia, de forma incidente a este agravo de instrumento.

De modo a se evitar problemas durante o trâmite recursal, especialmente quanto  ao fluxo do PJe, determino à Diretoria Cível que proceda a distribuição em  apartado dos declaratórios em referência, desta feita com nova numeração e com os devidos registros de praxe.

Como se isso não bastasse, por meio da petição que nos autos se vê (Id. 7584029), o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MORENO noticia o descumprimento da liminar proferida por esta relatoria, ocasião em que requereu a fixação de multa diária.

Com efeito, o art. 139, IV, do CPC, permite ao Juiz determinar todas medidas coercitivas para que o devedor proceda ao cumprimento  da  obrigação,  sendo certo que o art. 537, do mesmo diploma legal, estabelece a imposição de multa pecuniária ex-officio como uma modalidade de tais medidas.

À depreensão dos autos, observo que a parte demandada foi incumbida de promover os descontos das contribuições associativas em  folha  de pagamento dos servidores associados, com imediato repasse à entidade sindical agravante, porém, quedou-se inerte. Como consequência, arbitro a multa no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, entendendo-se ser esse valor suficiente e compatível com a obrigação que foi imposta ao Município recorrido.

Numa outra perspectiva, sabe-se que, no âmbito da Administração Pública, todos os descontos incidentes das remunerações dos servidores são aferidos no dia de “fechamento da folha de pagamento”. Portanto, nesse ser assim, fixo o dia do começo da multa como sendo aquele subsequente ao fechamento da folha de pagamento em relação ao desconto da contribuição sindical, acaso tenha ocorrido  a intimação da parte adversa relativamente a presente decisão em data anterior    ao prefalado fechamento.

Dê-se ciência ao juízo a quo para dar cumprimento à decisão contida no Id nº 7230446, com a advertência da parte agravada quanto à multa diária ora fixada.

 Em conclusão:

1)   remetam-se os autos à DJUCI pra que desentranhe os embargos de declaração e proceda à distribuição autônoma no PJe; e

2)   aplico as astreintes no valor supra, comunicando-se o juízo de 1º grau para o devido cumprimento à decisão deferitória de liminar, contida no Id. 7230446.

Publique-se. Intimem-se as partes.

 Recife, 15 de agosto de 2019.

 JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA

 Desembargador Relator 01/05 




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