Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020
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Promotor de Justiça de Moreno recomenda às instituições de ensino privadas de ensino infantil, fundamental e médio de Moreno revisão contratual.

Publicada em 30/04/20 às 19:26h - 1003 visualizações

por MORENO PE WEB NEWS


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 (Foto: Rede Sociais)

Nesta quinta-feira (30/04), o Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé recomendou às instituições de ensino privadas de ensino infantil, fundamental e médio do municipio de Moreno, revisão contratual junto aos pais eresponsáveis dos alunos.

 

A promotoria fundamentou a recomendação com base no art. 127, caput, e art. 129, caput e incisos, da Constituição da República e no inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e que o inc. III do mesmo artigo assegura o direito à informação como direito básico.

 

Essa é, mais uma medida emergencial do MPPE em decoorencia do surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19), as instituições tem até o dia 08 de maio para apresntar aos pais e responsáveis proposta de revisão contratual.


RECOMENDAÇÃO N º 07/2020

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do 1º Promotor de Justiça de Moreno-PE, com fundamento contidas no art. 127, caput, e art. 129, caput e incisos, da Constituição da República; art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993; arts. 25, incisos IV, alínea “a”, e VIII, e 26, caput e incisos, todos da Lei nº 8.625, de 1993; art. 4º, inciso IV, alínea “a”, e VIII, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 1994, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 21, de 1998; art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347, de 1985; arts. 8º e seguintes da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, modificada pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018;

 

CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme disposto no inciso XXXII, do artigo 5º, e inciso V, do artigo 170, ambos da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso à educação, tendo em vista o disposto nos arts. 6°, 205 e 209 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, nos termos do art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor;

 

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e que o inc. III do mesmo artigo assegura o direito à informação como direito básico;

 

CONSIDERANDO que, em 30.1.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e em 11.03.2020, declarou pandemia para o Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o Governador do Estado, editou várias normas voltadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), dentre outros os Decretos nº 48.809 e 48.810, de 14 e 16 de março de 2020, bem como o Decreto nº 48.958 de 17 de abril de 2020, que suspende as atividades econômicas até 30 de abril de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Federal nº 9.057/2017, o qual dispõe que a educação básica poderá ser ofertada na modalidade à distância, bem como a Portaria MEC nº 395 de 15.04.2020 que prorrogou o prazo previsto na Portaria 343/20, por mais trinta dias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observar as disposições contidas na Medida Provisória nº 934/20 de 1º de abril de 2020, a qual estabelece em seu art.1º que o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1º


do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória 936/2020 que assegura a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública, pelo prazo máximo de sessenta dias;

 

CONSIDERANDO o momento de absoluta excepcionalidade, em complemento aos  dispositivos já estabelecidos pelos Poderes Públicos, destacando-se também que a harmonia e a flexibilização devem ser a tônica para viabilizar a realização dos necessários acordos entre os estabelecimentos de ensino e os pais/responsáveis;

 

CONSIDERANDO o quanto debatido e deliberado nas reuniões virtuais promovidas pelo MPPE, nos dias 22 e 27 de maio, com a participação de representantes de diversas instituições e setores;

 

RESOLVE RECOMENDAR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DE MORENO:

 1.1- Disponibilizem aos pais/responsáveis, até o dia 08 de maio de 2020, proposta de revisão contratual, encaminhando planilha de custos referente ao planejamento do ano de 2020 (art. 1º da Lei 9.870/99) e relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período da suspensão das aulas presenciais, a fim de viabilizar acordos concedendo descontos, a partir da mensalidade de maio, embasados na eventual redução de custos;

1.2- Apresente aos pais/responsáveis, até o dia 08 de maio de 2020, plano de contingência com previsão das ações a serem implementadas por cada estabelecimento, que deverá conter informações de carga horária, aulas presenciais e à distância, na hipótese de cenários diversos diante da possibilidade de suspensão das atividades pedagógicas presenciais;

1.3- Em obediência a diretrizes do MEC e do CNE, inclusive estabelecidas no parecer desse órgão, aprovado no dia 28/04/2020, e tendo em vista a necessidade de assegurar a qualidade e eficiência ao processo de ensino/aprendizagem, promovam a adequação dos materiais, equipamentos, ferramentas, plataforma e instrumentos tecnológicos, empregados durante e na transmissão de aulas virtuais.

 

1.4- Seja assegurada nas atividades não presenciais, incluindo aulas virtuais, a possibilidade de interação simultânea entre alunos e professores, a fim de garantir a qualidade e eficiência do processo ensino/aprendizagem, devendo respeitar as normas pedagógicas, evitando quantidade excessiva de alunos em ambiente virtual, a fim de manter o padrão de qualidade, nos termos do art. 206, VII da Constituição Federal e do art. 3º, IX, da lei nº9394/96 (Lei Diretrizes Básicas da Educação Nacional).

 

2.  Aos estabelecimento de ensino localizadas nos municípios de Moreno que:

2.1   - Em relação aos contratos acessórios: Não havendo prestação de serviços extracurriculares durante a paralisação temporária, como atividades esportivas, musicais, artísticas, transporte e alimentação, os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos ou creditados;

2.2   Em relação aos canais de atendimento: Disponibilize e divulgue os necessários canais de atendimento, incluindo um coletivo para tratativas de questões administrativas e financeiras decorrentes da COVID e outro para questões pedagógicas;

2.3  -Em relação às sanções por inadimplemento: As sanções contratuais devem ser flexibilizadas de modo a permitir àqueles que não puderem arcar com o pagamento das mensalidades possam fazê-lo posteriormente sem encargos financeiros, bem como a exclusão da multa rescisória, tendo em vista o disposto nos artigos 393 do Código Civil e no inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;

 2.4- A redução do valor das mensalidades não deve ser compensada com outros abatimentos nos contratos escolares já existentes;

2.5- Não deverá ser exigido comprovante de rendimentos para concessão da redução do valor das mensalidades, devendo o abatimento ser concedido, sempre que possível de forma linear;

3-  Encaminhe-se cópia da recomendação à Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação de Moreno e aos estabelecimentos privados de ensino do município de Moreno para fins de acompanhamento;

4- Encaminhe-se ao PROCON/PE para que fiscalize o cumprimento da presente Recomendação, encaminhando relatório circunstanciado, no prazo de dez dias.

5-  Encaminhe-se, ainda, cópia da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que promova a publicação no Diário Oficial do Estado, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, para fins de conhecimento e registro e ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento. Remeta-se cópia desta Recomendação ao Gabinete de Acompanhamento da Pandemia Coronavírus do MPPE, para conhecimento.

Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé 





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